Termos e Condições do 11pg5

1Definições

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma" — o site 11pg5, acessível pelo endereço https://11pg5.app, incluindo todas as suas páginas, funcionalidades, aplicativos e serviços associados.
• "Operadora" — a empresa responsável pela operação e gestão da plataforma 11pg5.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada e com conta ativa na plataforma.
• "Conta" — o cadastro individual e intransferível do usuário na plataforma, protegido por credenciais de acesso exclusivas.
• "Saldo" — o montante em reais (R$) disponível na conta do usuário para realização de apostas e jogos, composto por depósitos próprios e/ou bônus creditados.
• "Saldo Real" — o montante depositado diretamente pelo usuário, excluídos quaisquer valores de bônus.
• "Saldo Bônus" — o montante creditado pela Operadora a título de promoção ou incentivo, sujeito a requisitos de rollover antes de se tornar sacável.
• "Rollover" (ou "Giro Mínimo") — o número de vezes que o saldo bônus deve ser apostado antes de poder ser convertido em saldo real e solicitado para saque.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo regulado pelo Banco Central do Brasil, disponível como método primário de depósito e saque na plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) — processo de verificação de identidade exigido pela Operadora para validar a titularidade da conta e prevenir fraudes e lavagem de dinheiro.

2Aceitação dos Termos

O acesso e uso da plataforma 11pg5 estão condicionados à aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e da política de Jogo Responsável, que integram este instrumento por referência.

Ao clicar em "Criar Conta", ao realizar um depósito ou ao utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário manifesta sua aceitação expressa e inequívoca de todos os termos aqui dispostos. Esta aceitação tem validade jurídica nos termos do artigo 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, que regulamentam as assinaturas e documentos eletrônicos no Brasil.

3Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa no 11pg5, o usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro ou possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão de apostas, inclusive o Cadastro Nacional de Exclusão de Apostas previsto na Lei 14.790/2023;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto (até 2º grau) de qualquer empresa que integre o grupo econômico da Operadora.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma requer o fornecimento de informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e endereço residencial completo com CEP. O usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados fornecidos.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

O 11pg5 reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios da identidade do usuário a qualquer momento, incluindo:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência com data de emissão não superior a 90 dias;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada;
• Selfie com documento em mãos, quando solicitado.

A não apresentação dos documentos solicitados no prazo de 7 (sete) dias corridos poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta, com retenção do saldo bônus porventura existente.

4Uso da Conta

4.1 Unicidade da Conta

Cada usuário está autorizado a manter apenas uma conta ativa no 11pg5. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário, independentemente do dispositivo, endereço IP, método de pagamento ou identidade utilizada, é expressamente vedada e constitui violação grave destes Termos.

4.2 Confidencialidade das Credenciais

O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). O 11pg5 nunca solicita a senha do usuário por e-mail, chat ou telefone. Qualquer acesso à conta com as credenciais do usuário será considerado acesso autorizado, salvo comunicação prévia de comprometimento das credenciais ao suporte da plataforma.

4.3 Intransferibilidade

A conta é estritamente pessoal e intransferível. É vedado ceder, vender, alugar, emprestar ou de qualquer forma transferir o acesso à conta para terceiros. Apostas realizadas em nome de terceiros também são proibidas.

5Depósitos

O 11pg5 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação, que incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e cartões das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, entre outros.

5.1 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados por meio de conta bancária, carteira digital ou cartão de crédito/débito de titularidade exclusiva do próprio usuário, devidamente cadastrado no CPF informado no cadastro. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e poderão ser estornados, com possível suspensão da conta.

5.2 Limites de Depósito

Os valores mínimos e máximos de depósito variam conforme o método de pagamento escolhido e são exibidos na página de depósito no momento da transação. O 11pg5 reserva-se o direito de ajustar esses limites sem aviso prévio, em conformidade com políticas internas de gestão de risco e requisitos regulatórios.

5.3 Processamento

Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, em conformidade com as regras do Banco Central do Brasil. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. A Operadora não é responsável por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

6Saques

6.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o usuário deve:

• Ter a verificação de identidade (KYC) concluída e aprovada;
• Ter realizado ao menos um depósito aprovado na conta;
• Não possuir saldo bônus pendente de rollover que ultrapasse o saldo real disponível;
• Não ter apostas pendentes de liquidação que comprometam o saldo solicitado.

6.2 Método e Prazo

Os saques são processados prioritariamente para a mesma conta ou chave Pix utilizada no último depósito. O prazo padrão para processamento de saques via Pix é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir da aprovação da solicitação. Em casos que demandem verificação adicional de conformidade, o prazo pode ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis.

6.3 Limites de Saque

Os valores mínimos e máximos de saque são exibidos na página de saque no momento da solicitação e podem variar conforme o nível de verificação da conta e o histórico de uso da plataforma.

6.4 Retenção de Saques

O 11pg5 reserva-se o direito de reter ou suspender um saque pendente nas seguintes situações: (a) suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; (b) verificação de identidade incompleta ou documentação pendente; (c) investigação de violação destes Termos; (d) ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

7Bônus e Promoções

O 11pg5 pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, recargas e outras promoções a seus usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos, publicados na respectiva página da oferta, que prevalecem sobre as disposições genéricas desta seção em caso de conflito.

7.1 Regras Gerais de Bônus

• Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de rollover mínimo, que será claramente especificado na página da promoção;
• O saldo bônus não pode ser sacado antes de cumprido o rollover exigido;
• Apostas em jogos com RTP (Retorno ao Jogador) superior a 97% ou apostas de baixo risco em cassino ao vivo podem não contribuir para o cumprimento do rollover, conforme especificado nos termos de cada bônus;
• Bônus não utilizados expiram no prazo indicado na oferta, geralmente de 7 (sete) a 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão;
• Cada usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez. Tentativas de obtê-lo múltiplas vezes via contas duplicadas resultarão no cancelamento dos bônus e possível encerramento das contas envolvidas.

8Apostas e Jogos

8.1 Confirmação de Apostas

Uma aposta somente é considerada válida e aceita após a confirmação pelo sistema do 11pg5, com a emissão do respectivo comprovante. Apostas não confirmadas por falha técnica ou de conectividade não serão liquidadas.

8.2 Resultados e Liquidação

Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados por organismos independentes. Os resultados das apostas esportivas são baseados nos resultados oficiais divulgados pelas entidades organizadoras das respectivas competições (CBF, CONMEBOL, UEFA, NBA, UFC, etc.).

8.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, erro de exibição de odds ou de RNG que resulte em um resultado claramente equivocado, o 11pg5 reserva-se o direito de anular a rodada ou aposta afetada e restituir o valor apostado ao saldo do usuário. Ganhos obtidos exclusivamente em razão de erro técnico manifesto não serão pagos.

8.4 Apostas Esportivas

As regras específicas das apostas esportivas, incluindo critérios de liquidação, tratamento de eventos adiados, cancelados ou encerrados antecipadamente, e regras de combinadas (acumuladores), estão disponíveis na seção de Apostas Esportivas da plataforma.

9Condutas Proibidas

São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma 11pg5:

• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana;
• Exploração de falhas técnicas, bugs ou erros de sistema de forma intencional;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade que caracterize crime financeiro nos termos da Lei 9.613/1998;
• Uso de informações privilegiadas ou manipulação de resultados esportivos para fins de aposta;
• Conluio entre jogadores para manipular resultados de jogos de cassino ao vivo ou apostas;
• Abertura de múltiplas contas com o intuito de acumular bônus ou burlar limites;
• Uso de VPN, proxies ou outras tecnologias para mascarar a localização real do usuário;
• Qualquer forma de assédio, ameaça ou conduta abusiva em relação a outros usuários ou funcionários do suporte.

A violação de qualquer das condutas acima enseja o encerramento imediato da conta, cancelamento de saques pendentes, perda do saldo bônus e possível comunicação às autoridades competentes.

10Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte do 11pg5. Antes do encerramento, quaisquer saques de saldo real pendentes serão processados normalmente. O saldo bônus não convertido será cancelado.

10.2 Encerramento pela Operadora

O 11pg5 pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (a) violação destes Termos; (b) suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa; (c) determinação judicial ou requisição de autoridade regulatória; (d) inadimplemento de obrigações pelo usuário. No caso de encerramento por justa causa, o saldo bônus será cancelado e o saldo real sujeito a verificação antes de liberação.

10.3 Autoexclusão

Usuários que desejarem se autoexcluir da plataforma por motivos relacionados ao jogo responsável devem acessar as configurações da conta ou contatar o suporte. A autoexclusão temporária pode ser solicitada por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias. A autoexclusão permanente encerra definitivamente o acesso.

11Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 11pg5 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, software, bancos de dados, sons e vídeos — é de propriedade da Operadora ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e a Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial do conteúdo da plataforma sem autorização expressa e por escrito da Operadora. O uso da plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seus conteúdos.

12Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, o 11pg5 não será responsabilizado por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos e apostas disponíveis na plataforma;
• Interrupções, falhas técnicas, lentidão ou indisponibilidade temporária da plataforma;
• Danos causados por vírus, malwares ou acessos não autorizados à conta do usuário resultantes de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões tomadas pelo usuário com base em informações de terceiros, incluindo estatísticas, prognósticos ou dicas de apostas não fornecidas pelo 11pg5;
• Atrasos no processamento de pagamentos causados por instituições financeiras terceiras.

O 11pg5 emprega todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta, especialmente em casos de manutenção programada, força maior ou falhas de infraestrutura de terceiros.

13Jogo Responsável

O 11pg5 está comprometido com a promoção do jogo responsável e adota as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). O uso da plataforma deve ter finalidade exclusivamente recreativa e de entretenimento.

Disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis nas configurações da conta:

• Limite de Depósito: defina tetos diários, semanais e mensais para seus depósitos;
• Limite de Perdas: configure um valor máximo de perda por período;
• Limite de Tempo de Jogo: receba alertas quando atingir o tempo de sessão configurado;
• Pausa Voluntária: suspenda temporariamente o acesso à sua conta por períodos predefinidos;
• Autoexclusão Permanente: encerre definitivamente sua conta caso sinta que o jogo está causando problemas.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema para você ou para alguém próximo, entre em contato com nosso suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de ajuda.

14Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo 11pg5 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na nossa Política de Privacidade, que detalha:

• Quais dados pessoais são coletados e por quê;
• Como os dados são armazenados e protegidos;
• Com quais terceiros os dados podem ser compartilhados (ex.: processadores de pagamento, prestadores de serviços de KYC);
• Quais são os seus direitos como titular dos dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição);
• Como exercer esses direitos e entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO).

Ao aceitar estes Termos, o usuário também consente com o tratamento de seus dados pessoais nas condições descritas na Política de Privacidade vigente.

15Alterações nos Termos

O 11pg5 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, atualizações regulatórias da SPA ou adaptações operacionais da plataforma.

As alterações serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de notificação na plataforma e/ou envio de e-mail para o endereço cadastrado, exceto em casos de urgência regulatória ou determinação judicial que exijam implementação imediata.

A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor da versão atualizada dos Termos implica aceitação tácita das alterações. Caso o usuário não concorde com as novas condições, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das alterações.

16Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), a LGPD (Lei 13. 709/2018) e demais normas pertinentes.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em favor do consumidor.

17Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o 11pg5 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível na plataforma 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento: ininterrupto — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Solicitações relacionadas à LGPD (acesso, correção, exclusão ou portabilidade de dados pessoais) devem ser encaminhadas para o mesmo endereço de e-mail, com o assunto "Solicitação LGPD — [Tipo de Solicitação]". O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na Lei 13.709/2018.